Câmara Municipal de Sanharó
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CÂMARA MUNICIPAL REPROVA NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
19/12/2018

 

OS VEREADORES RODRIGO JOSÉ GALVÃO DIDIER, ADEZUITON JOSÉ DE ALMEIDA, EVANDO LIMA DO NASCIMENTO E KLEITON JONAS NUNES DE FREITAS REPROVARAM O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2018, QUE VISA O APERFEIÇOAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO PROPOSTO PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO, DR. HERALDO ALMEIDA.

EM VOTAÇÃO ACALOURADA, OS VEREADORES JUSTIFICARAM O TEMPO EXÍGUO PARA A ANÁLISE DO REFERIDO CÓDIGO, ALÉM DISSO, OS VEREADORES SUSTENTARAM QUE NÃO PODEM VOTAR UM CÓDIGO QUE IRÁ INTEREFRIR DIRETAMENTE NOS TRIBUTOS PAGOS PELO POVO.

COM ESTA REPROVAÇÃO,  ESTE CÓDIGO SOMENTE PODERÁ SER NOVAMENTE APRESENTADO APÓS TEMPO PROVISTO EM LEI.

ENTENDA UM POUCO MAIS:

A Constituição Federal prevê uma regra ( por muitos chamada de “princípios”) da irrepetibilidade, que visa preservar o parlamento de ter que novamente rever posicionamentos já tomados em votações durante o processo legislativo. A irrepetibilidade pode ser encontrada nos artigos seguintes: Artigo 60, parágrafo 5ª: A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Artigo 67: A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros  da casa legislativa.

 Como se vê, é inconstitucional a reapreciação de matéria já decidida  e rejeitada, de modo que não é possível ser reapreciada na mesma sessão legislativa. A delimitação de sessão legislativa pode ser buscada no caput do artigo 57, que compreende, mais ou menos, o período de um ano.

Texto: Gustavo Areias de Oliveira Melo  UCI / Assessoria de Comunicação


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