C�mara Municipal de Sanhar�
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Sessões Ordinárias: Quintas-feiras às 09:00h
PARECER N. 024/2019
Legislao Justia e Redao
PROJETO DE LEI N. 015/2019
ORIGEM: Poder Legislativo

Relatório

 

Reuniu-se no dia 03 de outubro do corrente a Comissão de Legislação Justiça e Redação, a fim de apreciar o PROJETO DE LEI Nº. 015/2018 Oriundo do Vereador Hildo de Oliveira.

Fica Denominada de Quadra Joaquim Fernandes, a Quadra projetada no Distrito de Jenipapo.

.

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PARECER DO RELATOR:

 

Verificando que o referido Projeto está de acordo com a Lei Orgânica do Município e obedece as técnicas Jurídicas e Legislativas, recomendo sua aprovação.

 

PARECER DA COMISSÃO

 

A Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO vota com o parecer do Relator

 

Sala das Comissões da Câmara Municipal de Sanharó, 03  de outubro de 2019.

 

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Taciana Nunes Calado Gomes

Presidente

 

 

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Fernando Tadeu Didier Melo

Vice-presidente

 

 

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Lielson Arislan Pontes Batista

Relator

PARECER N. 024/2019
Legislao Justia e Redao
PROJETO DE LEI N. 015/2019
ORIGEM: Poder Legislativo

Relatório

 

Reuniu-se no dia 03 de outubro do corrente a Comissão de Legislação Justiça e Redação, a fim de apreciar o PROJETO DE LEI Nº. 015/2018 Oriundo do Vereador Hildo de Oliveira.

Fica Denominada de Quadra Joaquim Fernandes, a Quadra projetada no Distrito de Jenipapo.

.

.

 

PARECER DO RELATOR:

 

Verificando que o referido Projeto está de acordo com a Lei Orgânica do Município e obedece as técnicas Jurídicas e Legislativas, recomendo sua aprovação.

 

PARECER DA COMISSÃO

 

A Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO vota com o parecer do Relator

 

Sala das Comissões da Câmara Municipal de Sanharó, 03  de outubro de 2019.

 

__________________________________

Taciana Nunes Calado Gomes

Presidente

 

 

______________________________

Fernando Tadeu Didier Melo

Vice-presidente

 

 

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Lielson Arislan Pontes Batista

Relator

PARECER N. 023/2019
Legislao Justia e Redao
PROJETO DE LEI N. 014/2019
ORIGEM: Poder Legislativo

Relatório

 

Reuniu-se no dia 03 de outubro do corrente a Comissão de Legislação Justiça e Redação, a fim de apreciar o PROJETO DE LEI Nº. 014/2018 Oriundo do Vereador Hildo de Oliveira.

Fica Denominada de Quadra Gerôncio Monteiro de Costa, a Quadra projetada no Sítio Massaranduba.

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PARECER DO RELATOR:

 

Verificando que o referido Projeto está de acordo com a Lei Orgânica do Município e obedece as técnicas Jurídicas e Legislativas, recomendo sua aprovação.

 

PARECER DA COMISSÃO

 

A Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO vota com o parecer do Relator

 

Sala das Comissões da Câmara Municipal de Sanharó, 03  de outubro de 2019.

 

__________________________________

Taciana Nunes Calado Gomes

Presidente

 

 

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Fernando Tadeu Didier Melo

Vice-presidente

 

 

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Lielson Arislan Pontes Batista

Relator

PARECER N. 022/2019
Legislao Justia e Redao
PROJETO DE LEI N. 013/2019
ORIGEM: Poder Legislativo

Relatório

 

Reuniu-se no dia 03 de outubro do corrente a Comissão de Legislação Justiça e Redação, a fim de apreciar o PROJETO DE LEI Nº. 013/2018 Oriundo do Vereador Hildo de Oliveira.

Fica Denominada de Quadra Rosenildo de Melo Barbosa, a Quadra projetada na Escola José Raimundo, no Distrito de Mulungu.

 

PARECER DO RELATOR:

 

Verificando que o referido Projeto está de acordo com a Lei Orgânica do Município e obedece as técnicas Jurídicas e Legislativas, recomendo sua aprovação.

 

PARECER DA COMISSÃO

 

A Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO vota com o parecer do Relator

 

Sala das Comissões da Câmara Municipal de Sanharó, 03  de outubro de 2019.

 

__________________________________

Taciana Nunes Calado Gomes

Presidente

 

 

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Fernando Tadeu Didier Melo

Vice-presidente

 

 

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Lielson Arislan Pontes Batista

Relator

PARECER N. 021/2019
Legislao Justia e Redao
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 005/2019
ORIGEM: Rodrigo Jos Galvo Didier

Relatório

 

Reuniu-se no dia 03 de outubro do corrente a Comissão de Legislação Justiça e Redação, a fim de apreciar o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 004/2018 Oriundo do Vereador Rodrigo José Galvão Didier.

Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Sanharó à Dr.ª Luciana Almeida da Costa Pontes.

 

PARECER DO RELATOR:

 

Verificando que o referido Projeto está de acordo com a Lei Orgânica do Município e obedece as técnicas Jurídicas e Legislativas, e que a Dr.ª Luciana Almeida da Costa Pontes é total merecedora de tal reconhecimento, recomendo sua aprovação.

 

PARECER DA COMISSÃO

 

A Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO vota com o parecer do Relator

 

Sala das Comissões da Câmara Municipal de Sanharó, 03  de outubro de 2019.

 

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Taciana Nunes Calado Gomes

Presidente

 

 

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Fernando Tadeu Didier Melo

Vice-presidente

 

 

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Adezuiton José de Almeida

Relator ad hoc

PARECER N. 020/2019
Legislao Justia e Redao
PROJETO DE LEI N. 012/2019
ORIGEM: Lielson Arislan Pontes Batista

Relatório

 

Reuniu-se no dia 13 de junho do corrente a Comissão de Legislação Justiça e Redação, a fim de apreciar o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 004/2018 Oriundo do Vereador Lielson Arislan Pontes Batista.

Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Sanharó ao Sr. Gustavo Areias de Oliveira Melo.

PARECER DO RELATOR:

 

Verificando que o referido Projeto está de acordo com a Lei Orgânica do Município e obedece as técnicas Jurídicas e Legislativas, e que o Sr. Gustavo Areias de Oliveira Melo é total merecedor de tal reconhecimento, recomendo sua aprovação.

 

PARECER DA COMISSÃO

 

A Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO vota com o parecer do Relator

 

Sala das Comissões da Câmara Municipal de Sanharó, 20 de agosto de 2019.

 

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Taciana Nunes Calado Gomes

Presidente

 

 

______________________________

Fernando Tadeu Didier Melo

Vice-presidente

 

 

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Lielson Arislan Pontes Batista

Relator

PARECER N. 019/2019
Legislao Justia e Redao
PROJETO DE LEI N. 020/2019
ORIGEM: Pode Legislativo

Relatório

 

Reuniu-se no dia 20 de setembro do corrente a Comissão de Legislação Justiça e Redação, a fim de apreciar o PROJETO DE LEI Nº. 020/2019 Oriundo dos Vereadores Lielson Arislan Pontes Batista e Rodrigo José Galvão Didier.

“Dispõe sobre a aplicação e destinação dos 60% dos recursos oriundos das diferenças dos recursos pagos pela União Federal a titulo de complementação do FUNDEF por meio de Precatório Judicial.

PARECER DO RELATOR:

 

Verificando que o referido Projeto está de acordo com a Lei Orgânica do Município e obedece as técnicas Jurídicas e Legislativas, e que sua aplicação visa o reconhecimento de direitos adquiridos dos profissionais do magistério, recomendo sua aprovação, mediante aprovação da Emenda Modificativa 003/2019.

 

PARECER DA COMISSÃO

 

A Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO vota com o parecer do Relator

 

Sala das Comissões da Câmara Municipal de Sanharó, 20 de setembro de 2019.

 

__________________________________

Taciana Nunes Calado Gomes

Presidente

 

 

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Fernando Tadeu Didier Melo

Vice-presidente

 

 

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Lielson Arislan Pontes Batista

Relator

PARECER N. 018/2019
Legislao Justia e Redao
PROJETO DE LEI N. 012/2019
ORIGEM: Pode Legislativo

Relatório

 

Reuniu-se no dia 06 de agosto do corrente a Comissão de Legislação Justiça e Redação, a fim de apreciar o PROJETO DE LEI Nº. 012/2019 Oriundo do Vereador Rodrigo José Galvão Didier.

 

“Dispõe sobre a publicação do Cardápio da Merenda Escolar em todas as escolas públicas da rede municipal e dá outras providências.

PARECER DO RELATOR:

 

Verificando que o referido Projeto está de acordo com a Lei Orgânica do Município e obedece as técnicas Jurídicas e Legislativas, e que sua aplicação visa dar mais transparência quanto ao uso dos recursos destinados a merenda escolar e informar aos pais e outros interessados sobre a qualidade da merenda servida nas escolas da rede municipal de ensino, recomendo sua aprovação.

 

PARECER DA COMISSÃO

 

A Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO vota com o parecer do Relator

 

Sala das Comissões da Câmara Municipal de Sanharó, 06 de agosto de 2019.

 

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Taciana Nunes Calado Gomes

Presidente

 

 

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Fernando Tadeu Didier Melo

Vice-presidente

 

 

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Lielson Arislan Pontes Batista

Relator

PARECER N. 017/2019
Legislao Justia e Redao
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 004/2019
ORIGEM: Adezuiton Jos de Almeida

Relatório

 

Reuniu-se no dia 13 de junho do corrente a Comissão de Legislação Justiça e Redação, a fim de apreciar o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 003/2019 Oriundo do Vereador Adezuiton José de Almeida.

Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Sanharó à Sr.ª PAMILA AMANDA FERREIRA.

PARECER DO RELATOR:

 

Verificando que o referido Projeto está de acordo com a Lei Orgânica do Município e obedece as técnicas Jurídicas e Legislativas, e que a Senhora PAMILA AMANDA FERREIRA é total merecedora de tal reconhecimento devido seu histórico de serviços prestados em nosso município, recomendo sua aprovação.

 

PARECER DA COMISSÃO

 

A Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO vota com o parecer do Relator

 

Sala das Comissões da Câmara Municipal de Sanharó, 13 de junho de 2019.

 

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Taciana Nunes Calado Gomes

Presidente

 

 

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Fernando Tadeu Didier Melo

Vice-presidente

 

 

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Lielson Arislan Pontes Batista

Relator

PARECER N. 016/2019
Legislao Justia e Redao
ANALISE VETO DO EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI 007/2019
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO.

PARECER DO RELATOR:

 

Trata-se de analise do veto do Executivo Municipal ao projeto de Lei nº 007/2019. Inicialmente devemos fazer algumas considerações sobre o veto em geral:

 

Veto: é o ato pelo qual o Chefe do Poder Executivo nega sanção ao Projeto – ou a parte dele –, obstando à sua conversão em lei (Constituição, art. 66, § 1º). Trata-se, pois, de ato de natureza legislativa, que integra o processo de elaboração das leis no direito brasileiro (O modelo federal também é aplicado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, onde quaisquer projetos legislativos são apreciados pelo chefe do Executivo antes de se transformar em lei).

Nos termos da Constituição, o veto pode ser total ou parcial (Constituição, art. 66, § 1º). O veto total incide sobre o Projeto de Lei na sua integralidade. O veto parcial somente pode abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea (Constituição, art. 66, § 2º).

 

Lei Orgânica Municipal

Artigo 37. O projeto de lei aprovado será enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará;

 § 1º. Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou

contrário ao interesse público, ventá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, comunicando, dentro de 48 horas, ao Presidente da Câmara de Vereadores, os motivos do veto;

 § 2º. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea;

 

Assim, o veto pode ser total, atingindo todo o projeto, ou parcial, atingindo um ou alguns de seus dispositivos. É inadmissível o veto de palavras ou expressões, pois isto daria ao chefe do executivo o poder de alterar dispositivos de lei, dando-lhes sentido diverso daquele aprovado pelo Legislativo. O veto parcial abrange pelo menos uma das unidades em que se decompõe formalmente o projeto, vale dizer, um artigo, um parágrafo, um inciso ou uma alínea (CF, art. 66, § 2º).

 

No presente caso, mesmo tendo sido apresentado como VETO TOTAL, entendemos como VETO PARCIAL, afinal foi “ modificações introduzidas ao projeto de lei” e não a totalidade do projeto, quando ai sim seria veto total.

 

Devemos ainda mencionar que, com o veto o artigo, inciso ou alínea, não retorna ao estado original, simplesmente é vetado, devendo constar em seu lugar a palavra “vetado”.

 

Apesar da introdução dessas alterações, é comum o Chefe do Poder Executivo utilizar-se do veto parcial de forma a modificar o conteúdo da norma, contrariando a própria finalidade do veto parcial e dando à lei contorno e substância que o legislador não quis. Conforme salienta Michel Temer, “o todo lógico da lei pode desfigurar-se também pelo veto, por inteiro, do artigo, do inciso, do item ou da alínea. E até com maiores possibilidades”. E acrescenta que “se isto ocorrer – tanto em razão do veto de palavra ou de artigo – o que se verifica é usurpação de competência pelo Executivo, circunstância vedada pelo art. 2° da CF” (TEMER, Michel. O veto parcial no sistema constitucional brasileiro. Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, n. 12, 229-238, jun. 1978).

 

Feito esta explanação tratamos agora do veto mencionado no oficio GAB/PM Nº 230/2019, veto parcial ao projeto de Lei nº 007/2019, sob a alegação de inconstitucionalidade. Discordamos de tal alegação, principalmente porque o legislativo não extrapolou a sua competência,  não houve aumento de remuneração como dito no veto, simplesmente houve um melhoramento com as emendas, sem resultar em aumento de despesas para o executivo, o projeto original sim era inconstitucional, pois feria o principio constitucional da irredutibilidade dos salários.

Observa-se também que o veto apresentado não vetou nenhum artigo, paragrafo, ou inciso, simplesmente vetou as modificações realizadas pelo legislativo, sem identificar quais seriam essas modificações, contrariando assim o disposto no Art. 66 § 2º da CF e Art. 37, § 2º da Lei Orgânica Municipal.

 

Assim entendemos que o veto mencionado no oficio GAB/PM Nº 230/2019, deve ser rejeitado por contrariar os princípios democráticos de direto, da independência dos poderes.  

 

Esse é o parecer que recomenda a REPROVAÇÃO do referido Veto do Executivo.

 

PARECER DA COMISSÃO

 

A Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO vota com o parecer do Relator

 

Sala das Comissões da Câmara Municipal de Sanharó, 11 de Junho de 2019.

 

 

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Taciana Nunes Calado Gomes

Presidente

 

 

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Fernando Tadeu Didier Melo

Vice-presidente

 

 

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Lielson Arislan Pontes Batista

Relator

 

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