Relatório

Reuniu-se no dia 03 de outubro do corrente a Comissão de Legislação Justiça e Redação, a fim de apreciar o PROJETO DE LEI Nº. 013/2018 Oriundo do Vereador Hildo de Oliveira.

Fica Denominada de Quadra Rosenildo de Melo Barbosa, a Quadra projetada na Escola José Raimundo, no Distrito de Mulungu.

PARECER DO RELATOR:

Verificando que o referido Projeto está de acordo com a Lei Orgânica do Município e obedece as técnicas Jurídicas e Legislativas, recomendo sua aprovação.

PARECER DA COMISSÃO

A Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO vota com o parecer do Relator

Sala das Comissões da Câmara Municipal de Sanharó, 03  de outubro de 2019.

__________________________________

Taciana Nunes Calado Gomes

Presidente

______________________________

Fernando Tadeu Didier Melo

Vice-presidente

_____________________________

Lielson Arislan Pontes Batista

Relator

Relatório

Reuniu-se no dia 03 de outubro do corrente a Comissão de Legislação Justiça e Redação, a fim de apreciar o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 004/2018 Oriundo do Vereador Rodrigo José Galvão Didier.

Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Sanharó à Dr.ª Luciana Almeida da Costa Pontes.

PARECER DO RELATOR:

Verificando que o referido Projeto está de acordo com a Lei Orgânica do Município e obedece as técnicas Jurídicas e Legislativas, e que a Dr.ª Luciana Almeida da Costa Pontes é total merecedora de tal reconhecimento, recomendo sua aprovação.

PARECER DA COMISSÃO

A Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO vota com o parecer do Relator

Sala das Comissões da Câmara Municipal de Sanharó, 03  de outubro de 2019.

__________________________________

Taciana Nunes Calado Gomes

Presidente

______________________________

Fernando Tadeu Didier Melo

Vice-presidente

_____________________________

Adezuiton José de Almeida

Relator ad hoc

Relatório

Reuniu-se no dia 13 de junho do corrente a Comissão de Legislação Justiça e Redação, a fim de apreciar o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 004/2018 Oriundo do Vereador Lielson Arislan Pontes Batista.

Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Sanharó ao Sr. Gustavo Areias de Oliveira Melo.

PARECER DO RELATOR:

Verificando que o referido Projeto está de acordo com a Lei Orgânica do Município e obedece as técnicas Jurídicas e Legislativas, e que o Sr. Gustavo Areias de Oliveira Melo é total merecedor de tal reconhecimento, recomendo sua aprovação.

PARECER DA COMISSÃO

A Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO vota com o parecer do Relator

Sala das Comissões da Câmara Municipal de Sanharó, 20 de agosto de 2019.

__________________________________

Taciana Nunes Calado Gomes

Presidente

______________________________

Fernando Tadeu Didier Melo

Vice-presidente

_____________________________

Lielson Arislan Pontes Batista

Relator

Relatório

Reuniu-se no dia 20 de setembro do corrente a Comissão de Legislação Justiça e Redação, a fim de apreciar o PROJETO DE LEI Nº. 020/2019 Oriundo dos Vereadores Lielson Arislan Pontes Batista e Rodrigo José Galvão Didier.

“Dispõe sobre a aplicação e destinação dos 60% dos recursos oriundos das diferenças dos recursos pagos pela União Federal a titulo de complementação do FUNDEF por meio de Precatório Judicial.

PARECER DO RELATOR:

Verificando que o referido Projeto está de acordo com a Lei Orgânica do Município e obedece as técnicas Jurídicas e Legislativas, e que sua aplicação visa o reconhecimento de direitos adquiridos dos profissionais do magistério, recomendo sua aprovação, mediante aprovação da Emenda Modificativa 003/2019.

PARECER DA COMISSÃO

A Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO vota com o parecer do Relator

Sala das Comissões da Câmara Municipal de Sanharó, 20 de setembro de 2019.

__________________________________

Taciana Nunes Calado Gomes

Presidente

______________________________

Fernando Tadeu Didier Melo

Vice-presidente

_____________________________

Lielson Arislan Pontes Batista

Relator

Relatório

Reuniu-se no dia 06 de agosto do corrente a Comissão de Legislação Justiça e Redação, a fim de apreciar o PROJETO DE LEI Nº. 012/2019 Oriundo do Vereador Rodrigo José Galvão Didier.

“Dispõe sobre a publicação do Cardápio da Merenda Escolar em todas as escolas públicas da rede municipal e dá outras providências.

PARECER DO RELATOR:

Verificando que o referido Projeto está de acordo com a Lei Orgânica do Município e obedece as técnicas Jurídicas e Legislativas, e que sua aplicação visa dar mais transparência quanto ao uso dos recursos destinados a merenda escolar e informar aos pais e outros interessados sobre a qualidade da merenda servida nas escolas da rede municipal de ensino, recomendo sua aprovação.

PARECER DA COMISSÃO

A Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO vota com o parecer do Relator

Sala das Comissões da Câmara Municipal de Sanharó, 06 de agosto de 2019.

__________________________________

Taciana Nunes Calado Gomes

Presidente

______________________________

Fernando Tadeu Didier Melo

Vice-presidente

_____________________________

Lielson Arislan Pontes Batista

Relator

Relatório

Reuniu-se no dia 13 de junho do corrente a Comissão de Legislação Justiça e Redação, a fim de apreciar o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 003/2019 Oriundo do Vereador Adezuiton José de Almeida.

Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Sanharó à Sr.ª PAMILA AMANDA FERREIRA.

PARECER DO RELATOR:

Verificando que o referido Projeto está de acordo com a Lei Orgânica do Município e obedece as técnicas Jurídicas e Legislativas, e que a Senhora PAMILA AMANDA FERREIRA é total merecedora de tal reconhecimento devido seu histórico de serviços prestados em nosso município, recomendo sua aprovação.

PARECER DA COMISSÃO

A Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO vota com o parecer do Relator

Sala das Comissões da Câmara Municipal de Sanharó, 13 de junho de 2019.

__________________________________

Taciana Nunes Calado Gomes

Presidente

______________________________

Fernando Tadeu Didier Melo

Vice-presidente

_____________________________

Lielson Arislan Pontes Batista

Relator

PARECER DO RELATOR:

Trata-se de analise do veto do Executivo Municipal ao projeto de Lei nº 007/2019. Inicialmente devemos fazer algumas considerações sobre o veto em geral:

Veto: é o ato pelo qual o Chefe do Poder Executivo nega sanção ao Projeto – ou a parte dele –, obstando à sua conversão em lei (Constituição, art. 66, § 1º). Trata-se, pois, de ato de natureza legislativa, que integra o processo de elaboração das leis no direito brasileiro (O modelo federal também é aplicado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, onde quaisquer projetos legislativos são apreciados pelo chefe do Executivo antes de se transformar em lei).

Nos termos da Constituição, o veto pode ser total ou parcial (Constituição, art. 66, § 1º). O veto total incide sobre o Projeto de Lei na sua integralidade. O veto parcial somente pode abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea (Constituição, art. 66, § 2º).

Lei Orgânica Municipal

Artigo 37. O projeto de lei aprovado será enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará;

 § 1º. Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou

contrário ao interesse público, ventá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, comunicando, dentro de 48 horas, ao Presidente da Câmara de Vereadores, os motivos do veto;

 § 2º. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea;

Assim, o veto pode ser total, atingindo todo o projeto, ou parcial, atingindo um ou alguns de seus dispositivos. É inadmissível o veto de palavras ou expressões, pois isto daria ao chefe do executivo o poder de alterar dispositivos de lei, dando-lhes sentido diverso daquele aprovado pelo Legislativo. O veto parcial abrange pelo menos uma das unidades em que se decompõe formalmente o projeto, vale dizer, um artigo, um parágrafo, um inciso ou uma alínea (CF, art. 66, § 2º).

No presente caso, mesmo tendo sido apresentado como VETO TOTAL, entendemos como VETO PARCIAL, afinal foi “ modificações introduzidas ao projeto de lei” e não a totalidade do projeto, quando ai sim seria veto total.

Devemos ainda mencionar que, com o veto o artigo, inciso ou alínea, não retorna ao estado original, simplesmente é vetado, devendo constar em seu lugar a palavra “vetado”.

Apesar da introdução dessas alterações, é comum o Chefe do Poder Executivo utilizar-se do veto parcial de forma a modificar o conteúdo da norma, contrariando a própria finalidade do veto parcial e dando à lei contorno e substância que o legislador não quis. Conforme salienta Michel Temer, “o todo lógico da lei pode desfigurar-se também pelo veto, por inteiro, do artigo, do inciso, do item ou da alínea. E até com maiores possibilidades”. E acrescenta que “se isto ocorrer – tanto em razão do veto de palavra ou de artigo – o que se verifica é usurpação de competência pelo Executivo, circunstância vedada pelo art. 2° da CF” (TEMER, Michel. O veto parcial no sistema constitucional brasileiro. Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, n. 12, 229-238, jun. 1978).

Feito esta explanação tratamos agora do veto mencionado no oficio GAB/PM Nº 230/2019, veto parcial ao projeto de Lei nº 007/2019, sob a alegação de inconstitucionalidade. Discordamos de tal alegação, principalmente porque o legislativo não extrapolou a sua competência,  não houve aumento de remuneração como dito no veto, simplesmente houve um melhoramento com as emendas, sem resultar em aumento de despesas para o executivo, o projeto original sim era inconstitucional, pois feria o principio constitucional da irredutibilidade dos salários.

Observa-se também que o veto apresentado não vetou nenhum artigo, paragrafo, ou inciso, simplesmente vetou as modificações realizadas pelo legislativo, sem identificar quais seriam essas modificações, contrariando assim o disposto no Art. 66 § 2º da CF e Art. 37, § 2º da Lei Orgânica Municipal.

Assim entendemos que o veto mencionado no oficio GAB/PM Nº 230/2019, deve ser rejeitado por contrariar os princípios democráticos de direto, da independência dos poderes.  

Esse é o parecer que recomenda a REPROVAÇÃO do referido Veto do Executivo.

PARECER DA COMISSÃO

A Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO vota com o parecer do Relator

Sala das Comissões da Câmara Municipal de Sanharó, 11 de Junho de 2019.

__________________________________

Taciana Nunes Calado Gomes

Presidente

______________________________

Fernando Tadeu Didier Melo

Vice-presidente

_____________________________

Lielson Arislan Pontes Batista

Relator

Relatório

Reuniu-se no dia 29 de maio do corrente a Comissão de Legislação Justiça e Redação, a fim de apreciar o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 003/2019 Oriundo do Vereador Fernando Tadeu Didier Melo

Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Sanharó ao Sr. José Davi Lopes.

PARECER DO RELATOR:

Verificando que o referido Projeto está de acordo com a Lei Orgânica do Município e obedece as técnicas Jurídicas e Legislativas, e que o Senhor José Davi Lopes é total merecedor de tal reconhecimento devido seu histórico de serviços prestados em nosso município, recomendo sua aprovação.

PARECER DA COMISSÃO

A Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO vota com o parecer do Relator

Sala das Comissões da Câmara Municipal de Sanharó, 29 de maio de 2019.

__________________________________

Taciana Nunes Calado Gomes

Presidente

______________________________

Fernando Tadeu Didier Melo

Vice-presidente

_____________________________

Lielson Arislan Pontes Batista

Relator

Relatório

Reuniu-se no dia 23 de abril do corrente a Comissão de Legislação Justiça e Redação, a fim de apreciar o PROJETO DE LEI Nº. 011/2019 Oriundo do Prefeito do Município.

“Institui o Sistema Municipal de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sanharó – PE, estabelece adequações à legislação municipal relativa ao Conselho Tutelar, cria o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente conforme as Leis Federais nº 8.069/90 e Lei 12.696/2012, revoga a Lei nº 062 de 07 de março de 2008 e dá outras providências

PARECER DO RELATOR:

Verificando que o referido Projeto está de acordo com a Lei Orgânica do Município e obedece as técnicas Jurídicas e Legislativas, recomendo sua aprovação, mediante acatamento da Emenda Modificativa 002/2019 e da Emenda Aditiva 002/2019.

PARECER DA COMISSÃO

A Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO vota com o parecer do Relator

Sala das Comissões da Câmara Municipal de Sanharó, 23 de Abril de 2019.

__________________________________

Taciana Nunes Calado Gomes

Presidente

______________________________

Fernando Tadeu Didier Melo

Vice-presidente

_____________________________

Lielson Arislan Pontes Batista

Relator

Relatório

Reuniu-se no dia 23 de abril do corrente a Comissão de Legislação Justiça e Redação, a fim de apreciar o PROJETO DE LEI Nº. 007/2019 Oriundo do Prefeito do Município.

Dispõe sobre do plano de cargos e vencimentos, bem como sobre a reestruturação e reorganização do quadro de servidores permanentes da Prefeitura Municipal de Sanharó e dá outras providências.

PARECER DO RELATOR:

Verificando que o referido Projeto está de acordo com a Lei Orgânica do Município e obedece as técnicas Jurídicas e Legislativas, recomendo sua aprovação, mediante acatamento da Emenda Modificativa 001/2019 e da Emenda Aditiva 001/2019.

PARECER DA COMISSÃO

A Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO vota com o parecer do Relator

Sala das Comissões da Câmara Municipal de Sanharó, 23 de Abril de 2019.

__________________________________

Taciana Nunes Calado Gomes

Presidente

______________________________

Fernando Tadeu Didier Melo

Vice-presidente

_____________________________

Lielson Arislan Pontes Batista

Relator